Departamento SIM - Serviço de Inspeção Municipal
SIM - Serviço de Inspeção Municipal
O QUE É?
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Araucária é responsável por garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal produzidos no município. O SIM é regulamentado por leis municipais e segue as normas estabelecidas pelos órgãos competentes, assegurando que os produtores rurais cumpram os requisitos sanitários necessários para comercializar seus produtos. O SIM de Araucária desempenha um papel fundamental na proteção da saúde pública e na promoção da atividade agropecuária local.
Visando facilitar o processo de solicitação e regularização dos produtores rurais, o SIM de Araucária oferece a opção de realizar o procedimento de forma online. Através do link disponibilizado, os produtores podem acessar o formulário de solicitação, preencher as informações necessárias e enviar a documentação requerida de maneira digital. Essa medida agiliza o processo, tornando mais prático e acessível para os produtores rurais obterem a autorização do SIM e estarem em conformidade com as exigências sanitárias. O uso da plataforma online demonstra o comprometimento do SIM de Araucária em modernizar seus serviços e facilitar a vida dos produtores locais.
PRINCIPAIS ETAPAS
Passo a passo da solicitação de certificação junto ao Serviço de Inspeção Municipal como produtor rural:
- Certifique-se de que sua documentação está em ordem: Verifique se você possui todos os documentos necessários, como alvará, licença sanitária e laudos específicos exigidos. Certifique-se de que estejam atualizados e válidos.
- Clique no botão “Solicitar” abaixo para realizar a inscrição.
- Preencha o formulário: Forneça todas as informações solicitadas sobre você e sua empresa, nome completo, endereço, informações de contato.
- Em seguida faça upload dos arquivos solicitados. Certifique-se de ter os seguintes arquivos digitalizados e prontos para fazer o upload:
◦ Cópia do CNPJ ou CAD/PRO (Dados do estabelecimento)
◦ CPF do Responsável Legal
◦ RG do Responsável Legal
◦ Autorização de produção
◦ Declaração de responsabilidade de coordenação de produção
◦ Certificado de registro
◦ Saúde do Trabalhador
◦ Descritivo de Processos de Fabricação
◦ Planta baixa ou croqui das instalações
◦ Memorial descritivo simplificado dos PPHO
◦ Cópia da licença Ambiental ou Dispensa Ambiental Municipal
◦ Laudo do terreno
◦ Boletim/laudo de exame de água de abastecimento
◦ ART Homologado ou declaração supressão RT
◦ Laudo Microbiológico de produtos
◦ Rótulo/ficha descritiva - Você pode fazer o download dos arquivos modelo (editável). O responsável técnico pode auxiliar no preenchimento destes documentos.
- Revise e envie a solicitação: Antes de enviar a solicitação, revise todas as informações fornecidas no formulário. Verifique se não há erros ou omissões e se todos os documentos foram enviados corretamente.
- Leia e lembre-se de marcar o campo para confirmar que tem ciência dos Termos de Aceite. Se estiver tudo em ordem, clique no botão "Confirmar" para submeter sua solicitação.
- Acompanhe o status da solicitação: Após enviar a solicitação, você vai receber um número do seu protocolo e pode emitir o comprovante de abertura do processo. Guarde essas informações. Fique atento ao prazo de processamento e acompanhe o status da solicitação neste link: (Consulta de Processo).
- Avaliação e inspeção: O serviço de inspeção municipal irá analisar a solicitação e os documentos apresentados. Pode ser realizada uma inspeção nas instalações do produtor para verificar se as boas práticas de fabricação e higiene estão sendo seguidas.
- Emissão da certificação: Se todas as exigências forem atendidas e as instalações estiverem de acordo com as normas sanitárias, o serviço de inspeção municipal emitirá a certificação para o produtor rural e demais estabelecimentos.
Legislações
- Lei Municipal 1240/2001 e suas Atualizações; - (http://leismunicipa.is/helja)
- Decreto 19.239/2005 - (http://leismunicipa.is/0bozg)