Legislação Aplicável

📚 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – PROJETO ARQUITETÔNICO SIMPLIFICADO

A aprovação de projeto arquitetônico simplificado está regulamentada pela:

• Lei Complementar nº 26/2020 – Código de Obras do Município;

• Decreto Municipal nº 42.773/2025 – Regulamenta o procedimento simplificado.

Além disso, é obrigatório o cumprimento das demais legislações que disciplinam a emissão de Alvará de Construção, tais como:

• Lei Complementar nº 25/2020 – Lei de Zoneamento;

• Lei nº 3.920/2022 – ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social (quando aplicável);

• Normas da ABNT – especialmente as relacionadas à construção civil e representação gráfica;

• Normas de Acessibilidade – incluindo a NBR 9050;

• Legislações Ambientais – municipais, estaduais e federais;

• Demais leis que compõem o Plano Diretor Municipal;

• Exigências de órgãos competentes, como:

  • Corpo de Bombeiros;

  • Vigilância Sanitária;

  • CREA/CAU;

  • Outros órgãos conforme a natureza do projeto.

📌 Importante:
A responsabilidade por garantir que o projeto atenda todas as normas técnicas e legais é do responsável técnico. O não cumprimento pode implicar indeferimento, notificações ou sanções técnicas e legais.