Projeto Arquitetônico Simplificado ✅ O QUE É PROJETO SIMPLIFICADO? É um projeto arquitetônico que apresenta apenas o desenho esquemático da edificação, sem detalhar as divisões internas. Ele é voltado para a verificação dos parâmetros urbanísticos de interesse coletivo, facilitando a análise e aprovação. O que é Projeto Arquitetônico Simplificado? ✅ O QUE É PROJETO SIMPLIFICADO? É um projeto arquitetônico que apresenta apenas o  desenho esquemático da edificação ,  sem detalhar as divisões internas . Ele é voltado para a  verificação dos parâmetros urbanísticos de interesse coletivo , facilitando a análise e aprovação. 🔍 DIFERENÇA ENTRE PROJETO COMPLETO E SIMPLIFICADO Elemento Projeto Completo Projeto Simplificado Planta de Situação Representa terreno, projeção da edificação, confrontantes, níveis, vias e quadro estatístico. Igual ao projeto completo Planta de Implantação e Cobertura Planta completa com cotas, afastamentos, acessos, projeções e cobertura. Planta esquemática, com projeção da cobertura e recuos indicados de forma simplificada. Planta Baixa Detalhada, com todas as divisões internas, mobiliário, cotas e esquadrias. Esquemática: mostra apenas o perímetro dos pavimentos e indica diferenciações entre unidades Corte Cortes transversais e longitudinais, com níveis, aberturas, cotas, etc. Esquemático, sem divisões internas e sem esquadrias Elevações Elevações das fachadas voltadas às vias públicas. Igual ao projeto completo 📄 A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO É DIFERENTE? Não! A única diferença é a  representação gráfica simplificada . A documentação necessária é a  mesma , conforme exigências legais e urbanísticas. ⚖️ PRECISA SEGUIR TODA A LEGISLAÇÃO? Sim! O projeto simplificado  não flexibiliza a legislação . O responsável técnico deve garantir o atendimento: Ao  Código de Obras  (Lei Complementar nº 26/2020); À  Lei de Zoneamento  (Lei Complementar nº 25/2020); Lei nº 3.920/2022 –  ZEIS , quando aplicável; Às  normas da ABNT Às normas de  ACESSIBILIDADE; Às  legislações ambientais  (municipais, estaduais, federais ); As demais leis do  Plano Diretor Municipal  (Sistema Viário, EIV, Decreto de Calçadas, etc.) E às  exigências de órgãos como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA/CAU, etc. ⚠️ Não seguir a legislação pode gerar: Notificações Embargos Responsabilizações técnicas e jurídicas 📝 COMO ABRIR O PROCESSO? Você pode abrir o processo de forma digital pelo portal da Prefeitura: Acesse aqui para abrir o processo de Alvará de Construção - Projeto Simplificado 📎 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Requerimento  preenchido (modelo disponível nos anexos deste livro) Cópia da matrícula atualizada do imóvel ART ou RRT  do responsável técnico Projeto arquitetônico (simplificado ou completo) Documentos pessoais do requerente Outros documentos específicos, conforme  art. 40 da Lei Complementar 26/2020 🧾 QUEM É O REQUERENTE E QUEM É O RESPONSÁVEL? REQUERENTE:  proprietário do imóvel ou quem solicita o alvará em seu nome. RESPONSÁVEL:  profissional técnico habilitado (arquiteto ou engenheiro) que assina o projeto e protocola o processo. ⏳ QUANTO TEMPO DEMORA? O  projeto simplificado  tem como objetivo  agilizar a análise , já que aspectos internos são de responsabilidade do técnico. Contudo, o prazo depende de: Clareza e legibilidade do projeto Atendimento à legislação Documentação completa Respeito aos  modelos e padrões exigidos pela Prefeitura ❓AINDA ESTÁ COM DÚVIDAS? Fale com a equipe técnica pelo WhatsApp:  (41) 3614-1446 Legislação Aplicável 📚 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – PROJETO ARQUITETÔNICO SIMPLIFICADO A aprovação de  projeto arquitetônico simplificado  está regulamentada pela: Lei Complementar nº 26/2020  – Código de Obras do Município; Decreto Municipal nº 42.773/2025  – Regulamenta o procedimento simplificado. Além disso, é obrigatório o cumprimento das demais legislações que disciplinam a emissão de  Alvará de Construção , tais como: Lei Complementar nº 25/2020  –  Lei de Zoneamento ; Lei nº 3.920/2022  –  ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social  (quando aplicável); Normas da ABNT  – especialmente as relacionadas à construção civil e representação gráfica; Normas de Acessibilidade  – incluindo a NBR 9050; Legislações Ambientais  – municipais, estaduais e federais; Demais leis que compõem o  Plano Diretor Municipal; Exigências de órgãos competentes , como: Corpo de Bombeiros ; Vigilância Sanitária ; CREA/CAU ; Outros órgãos conforme a natureza do projeto. 📌  Importante: A responsabilidade por garantir que o projeto atenda todas as normas técnicas e legais é do  responsável técnico . O não cumprimento pode implicar  indeferimento ,  notificações  ou  sanções técnicas e legais . Modelos de documentos 📁 Modelos Padrões – Projeto Arquitetônico Simplificado Aqui você encontrará os modelos oficiais do Departamento de Urbanismo para a correta elaboração e apresentação do Projeto Arquitetônico Simplificado . 🔹 Modelos Disponíveis: Modelo de Pranchas (conforme exigências do projeto simplificado); Modelo dos Termos de Ciência e Responsabilidade (para proprietário, autor e responsável técnico). Os anexos estão disponíveis para download no canto esquerdo desta página. 📌 Importante: É fundamental que os arquivos sejam preenchidos corretamente e sigam rigorosamente o formato disponibilizado , garantindo mais agilidade na análise e aprovação do seu projeto. Caso tenha dúvidas sobre como preencher ou apresentar os documentos, entre em contato com a equipe técnica pelo WhatsApp: (41) 3614-1446 .